ANEXO A POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
CONTROLADOR: ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE JURUAIA (ACIJU), pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 02.230.458/0001-62, com sede na Rua Tiradentes, nº 135, B – Centro na cidade de Juruaia – MG – CEP 37805-000.
Esta POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS (doravante denominada simplesmente “POLÍTICA DE DADOS”) regula o tratamento de dados dos PARTICIPANTES no EVENTO “FELINJU JURUAIA 2024”, a ser promovida pela ACIJU, sendo parte integrante do REGULAMENTO do EVENTO, como se nele estivesse transcrita, de forma a complementá-lo, cujo inteiro teor os PARTICIPANTES declaram ter pleno conhecimento.
Para os fins desta POLÍTICA DE DADOS, adotam-se, além das contidas neste instrumento, as definições estabelecidas no REGULAMENTO da PROMOÇÃO.
Ao inscrever-se para participar da PROMOÇÃO, o PARTICIPANTE expressa a sua aceitação plena e sem reservas de todas as cláusulas e itens desta POLÍTICA DE DADOS, bem como do REGULAMENTO.
O consentimento do PARTICIPANTE para o TRATAMENTO de seus DADOS PESSOAIS nos termos previstos nesta POLÍTICA DE DADOS é condição para a participação PARTICIPANTE na PROMOÇÃO, de modo que a revogação do consentimento será interpretada como desistência do PARTICIPANTE e implicará na desclassificação do mesmo da PROMOÇÃO.
I. DA LEI Nº 13.709/2018 (LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS – LGPD):
1.1. Esta POLÍTICA DE DADOS visa proteger os dados pessoais dos PARTICIPANTES da PROMOÇÃO e de indivíduos a eles associados que participarão da PROMOÇÃO, e foi elaborada em conformidade com as disposições gerais da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados), doravante denominada simplesmente “LGPD”.
II. DAS DEFINIÇÕES:
2.1. A LGPD apresenta um total de 19 definições, valendo destacar as seguintes para os fins da presente POLÍTICA DE DADOS:
a) “DADO PESSOAL” significa qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
(b) “TRATAMENTO” significa toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução,
transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação,
avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
(c) “CONTROLADOR” significa a pessoa a quem competem as decisões referentes ao
tratamento de dados pessoais.
III. DOS PRINCÍPIOS RELACIONADOS AO TRATAMENTO DE DADOS:
3.1. A LGPD determina que as atividades de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS observem a boa-fé e os seguintes princípios:
a) Finalidade: realização do TRATAMENTO para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de TRATAMENTO posterior de forma incompatível com essas finalidades;
b) Adequação: compatibilidade do TRATAMENTO com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do TRATAMENTO;
c) Necessidade: limitação do TRATAMENTO ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do TRATAMENTO de dados;
d) Livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do TRATAMENTO, bem como sobre a integralidade de seus DADOS PESSOAIS;
e) Qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu TRATAMENTO;
f) Transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente
acessíveis sobre a realização do TRATAMENTO e os respectivos agentes de tratamento, observados os segredos comercial e industrial;
g) Segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
h) Prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS;
i) Não discriminação: impossibilidade de realização do TRATAMENTO para fins
discriminatórios ilícitos ou abusivos;
j) Responsabilização e prestação de contas: demonstração, pelo agente, da adoção de
medidas eficazes e capazes de comprovar a observância e o cumprimento das normas de
proteção de DADOS PESSOAIS e, inclusive, da eficácia dessas medidas.
3.2. A ACIJU deverá adotar os melhores esforços para garantir que o TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS dos PARTICIPANTES e de indivíduos a eles associados que participarão da PROMOÇÃO, seja realizado em conformidade com todos os princípios mencionados na Cláusula 3.1 acima, tanto nos procedimentos adotados atualmente pela associação quanto como parte da introdução de novos métodos de TRATAMENTO de dados.
IV. DO CONSENTIMENTO DO TITULAR PARA O TRATAMENTO DE DADOS:
4.1. Ao inscrever-se para participar da PROMOÇÃO e aceitar o REGULAMENTO, o
PARTICIPANTE declara-se ciente das informações e dados pessoais coletados quando de sua inscrição, manifestando seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta, uso, divulgação e quaisquer outras formas de TRATAMENTO de seus DADOS PESSOAIS, conforme estabelecido nesta POLÍTICA DE DADOS.
4.2. O PARTICIPANTE declara que comunicou os termos da presente POLÍTICA DE DADOS aos indivíduos a ele associados que participarão da PROMOÇÃO, que estão cientes das informações e dados pessoais coletados quando de sua inscrição, manifestando seu consentimento livre, expresso e informado com relação à coleta, uso, divulgação e quaisquer outras formas de TRATAMENTO de seus DADOS PESSOAIS.
4.2.1. Corre por responsabilidade do PARTICIPANTE qualquer alegação de violação dos dados pessoais relativos aos indivíduos a ele associados que participarão da PROMOÇÃO, decorrentes do desconhecimento dos termos da presente POLÍTICA DE DADOS.
4.3. Não obstante o disposto na Cláusula 4.1 acima, a ACIJU poderá realizar o tratamento dos DADOS PESSOAIS dos PARTICIPANTES, e de indivíduos a ele associados que participarão da PROMOÇÃO, independentemente de seu consentimento, nas seguintes hipóteses:
a) Para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR;
b) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares
relacionados a contrato do qual seja parte o PARTICIPANTE, a pedido do titular dos dados;
c) Para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307/1996 (Lei de Arbitragem);
d) Para a proteção da vida ou da incolumidade física do PARTICIPANTE ou de terceiro;
e) Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidades sanitárias;
f) Quando necessário para atender aos interesses legítimos do CONTROLADOR ou de terceiro, incluídas em tais hipóteses as ações necessárias para apoio e promoção das atividades da ACIJU, nos termos do art. 10, I, da LGPD;
g) Para a proteção do crédito.
4.3. A ACIJU obriga-se a observar no TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS dos PARTICIPANTES e de indivíduos a ele associados que participarão da PROMOÇÃO, o regime legal de proteção
de dados pessoais vigente no país, empenhando-se para:
a) Tratar os DADOS PESSOAIS fornecidos nos termos legalmente permitidos, apenas e
somente nos casos em que o PARTICIPANTE e os indivíduos a ele associados que participarão da PROMOÇÃO, tenham dado consentimento prévio e expresso para tanto ou nos demais
casos previstos em lei;
b) Tratar os DADOS PESSOAIS de modo compatível com as finalidades para os quais tenham sido recolhidos;
c) Conservar os dados pessoais apenas durante o período necessário ao alcance das
finalidades determinadas, garantindo a sua confidencialidade.
V. DOS DIREITOS DO TITULAR:
5.1. O PARTICIPANTE e os indivíduos a ele associados que participarão da PROMOÇÃO, tem direito de obter da ACIJU, em relação aos DADOS PESSOAIS titular por ela tratados, a qualquer momento e mediante requisição:
a) Confirmação da existência de TRATAMENTO;
b) Acesso aos DADOS PESSOAIS;
c) Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
d) Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados
em desconformidade com o disposto na LGPD;
e) Portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial;
f) Eliminação dos DADOS PESSOAIS tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses previstas na Cláusula 10.3 abaixo;
g) Informação das entidades públicas e privadas com as quais o CONTROLADOR realizou uso compartilhado de dados;
h) Informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
i) Revogação do consentimento, nos termos da Cláusula 10.1 abaixo.
5.2. O PARTICIPANTE e os indivíduos a ele associados que participarão da PROMOÇÃO, terão direito ao acesso facilitado às informações sobre o TRATAMENTO de seus DADOS PESSOAIS,
que deverão ser disponibilizadas de forma clara, adequada e ostensiva acerca de, entre
outras características:
a) Finalidade específica do TRATAMENTO;
b) Forma e duração do TRATAMENTO, observados os segredos comercial e industrial;
c) Identificação do CONTROLADOR;
d) Informações de contato do CONTROLADOR;
e) Informações acerca do uso compartilhado de dados pelo CONTROLADOR e a finalidade;
f) Responsabilidades dos agentes que realizarão o TRATAMENTO; e
g) Direitos do titular.
5.3. O PARTICIPANTE e os indivíduos a ele associados que participarão da PROMOÇÃO, terão ainda, direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em TRATAMENTO automatizado de DADOS PESSOAIS que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
5.3.1. Em caso de solicitação de revisão, a ACIJU fornecerá, na medida do possível, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial.
5.4. Caso o PARTICIPANTE ou os indivíduos a ele associados que participarão da PROMOÇÃO, deseje exercer qualquer dos direitos previstos nesta Cláusula Quinta, deverá entrar em contato com a ACIJU, utilizando para tanto as informações de contato disponibilizadas na Cláusula 12.1 desta POLÍTICA DE DADOS.
5.4.1. Recebida a solicitação, a ACIJU adotará os melhores esforços para adoção das medidas necessárias dentro dos prazos indicados na LGPD e demais normas pertinentes.
5.4.2. Caso, apesar dos esforços da ACIJU, subsista insatisfação do solicitante com o
processamento da solicitação, poderá apresentar reclamação formal junto à Agência Nacional de Proteção de Dados – ANPD, nos termos do art. 55-J, V, da LGPD.
VI. DOS DADOS COLETADOS:
6.1. A ACIJU e empresas afiliadas e prestadores de serviços que atuem em seu nome podem coletar DADOS PESSOAIS do PARTICIPANTE e de indivíduos a ele associados que participarão da PROMOÇÃO, da seguinte forma:
a) Dados pessoais coletados no website: https://www.felinjujuruaia.com.br/retire-seucupom Ao acessar o website o PARTICIPANTE, autoriza a coleta de informações de nome, email e celular / WhatsApp.
b) Dados pessoais coletados fisicamente através do preenchimento do CUPOM, com nome, endereço, cidade, Estado, CEP, Telefone, Celular, e-mail.
c) Informações relacionadas à participação na PROMOÇÃO: Durante a participação na
PROMOÇÃO, os PARTICIPANTES autorizam a ACIJU, ou terceiros por ela indicados e autorizados, a utilizarem e veicularem, gratuitamente, pelo prazo da PROMOÇÃO, em caráter exclusivo, definitivo, universal, irrevogável e irretratável, quando aplicável, a sua imagem, o som de sua voz, declarações e demais características físicas captadas durante todas as etapas da PROMOÇÃO.
6.2. A ACIJU ou parceiros poderão utilizar tecnologias de rastreamento padrão, como pixels e cookies, para rastrear as atividades dos usuários em seus websites e aplicativos, com o que os PARTICIPANTES declaram, desde já, concordar.
6.3. A ACIJU poderá utilizar serviços de análise de terceiros para coletar dados sobre o uso de seus websites e aplicativos, concordando os PARTICIPANTES e os indivíduos a eles associados
que participarão da PROMOÇÃO, que empresas de publicidade terceiras (incluindo agências de publicidade e outros fornecedores de serviços) coletem DADOS PESSOAIS, bem como utilizem cookies para rastrear suas atividades.
VII. DA FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS:
7.1. A ACIJU poderá utilizar os DADOS PESSOAIS coletados para as seguintes finalidades:
a) Adotar qualquer medida relacionada à participação na PROMOÇÃO do PARTICIPANTE a critério exclusivo da ACIJU;
b) Comunicação com o PARTICIPANTE, incluindo a possibilidade de envio de e-mails relacionados à participação na PROMOÇÃO;
c) Recolher dívidas, evitar fraudes e proteger a integridade dos sistemas de crédito da ACIJU, empresas afiliadas e prestadores de serviços;
d) Oferecer produtos e serviços
VIII. DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS COM TERCEIROS:
8.1. A ACIJU poderá compartilhar os dados pessoais dos participantes, de acordo com o
exigido ou permitido por lei, incluindo as situações abaixo descritas:
a) Empresas afiliadas e prestadores de serviços da ACIJU: A ACIJU poderá divulgar os DADOS PESSOAIS a empresas afiliadas e parceiros, incluindo, sem limitação, provedores de serviços envolvidos na operação de seus negócios, provedores de pagamento, provedores de serviços de e-mail, redes de distribuição de conteúdo, provedores de armazenamento em nuvem,
empresas analíticas e profissionais como contadores, advogados e operadores de dados;
b) Situações legais: A ACIJU poderá divulgar os DADOS PESSOAIS sempre que julgar de boafé que (i) a divulgação seja exigida por investigação, mandado, intimação ou qualquer ordem judicial ou solicitação de cooperação de um órgão de aplicação da lei ou outra agência reguladora governamental no Brasil e no exterior; (ii) a divulgação seja apropriada e necessária para relatar suspeita de crime ou prevenir danos; (iii) a divulgação seja apropriada e necessária para o exercício regular de direitos, propriedade ou segurança da ACIJU ou terceiros; e (iv) a divulgação seja exigida por lei.
8.2. A ACIJU deverá assegurar que eventuais parceiros ou prestadores de serviços externos por si contratados, que venham a ter acesso e realizar o TRATAMENTO dos DADOS PESSOAIS
dos PARTICIPANTES e dos indivíduos a eles associados na PROMOÇÃO, cumpram as disposições legais aplicáveis em matéria de proteção de dados pessoais, não cedendo ou divulgando tais informações a terceiros, nem delas fazendo uso para quaisquer fins que não os estritamente consentidos.
8.3. A ACIJU não se responsabiliza por:
i) danos decorrentes de TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS que tenha sido realizado em desconformidade com as instruções fornecidas pelo CONTROLADOR;
ii) danos decorrentes de TRATAMENTO realizado sob sua responsabilidade, porém sem qualquer violação à LGPD; e
iii) danos decorrentes de culpa exclusiva do PARTICIPANTE ou de terceiro.
IX. DAS MEDIDAS DE SEGURANÇA E SIGILO DE DADOS:
9.1. A ACIJU adotará medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os DADOS PESSOAIS de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de TRATAMENTO inadequado ou ilícito.
9.2. Toda informação ou dado pessoal fornecido pelo PARTICIPANTE à ACIJU será armazenado em ambiente reservado e seguro, em servidores ou meios magnéticos de segurança, com a necessária estrutura tecnológica nos padrões mínimos e razoáveis.
X. DO TÉRMINO DO TRATAMENTO DE DADOS:
10.1. O consentimento do titular para o TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS poderá ser revogado a qualquer momento mediante manifestação expressa do PARTICIPANTE e dos indivíduos a eles associados na PROMOÇÃO, ratificados os TRATAMENTOS realizados sob amparo do consentimento anteriormente manifestado enquanto não houver requerimento de eliminação.
10.1.1. A revogação do consentimento será interpretada como desistência do PARTICIPANTE e dos indivíduos a eles associados na PROMOÇÃO, e implicará na desclassificação do mesmo da PROMOÇÃO, não subsistindo qualquer direito à indenização ou reparação nesta hipótese.
10.2. O término do TRATAMENTO de DADOS PESSOAIS ocorrerá nas seguintes hipóteses:
a) Verificação de que a finalidade foi alcançada ou de que os dados deixaram de ser necessários ou pertinentes ao alcance da finalidade específica almejada;
b) Fim do período de tratamento;
c) Comunicação do titular, inclusive no exercício de seu direito de revogação do
consentimento;
d) Determinação da autoridade nacional, quando houver violação ao disposto na LGPD.
10.3. Os DADOS PESSOAIS serão eliminados após o término de seu TRATAMENTO, no âmbito
e nos limites técnicos das atividades, autorizada a conservação para as seguintes finalidades:
a) Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo CONTROLADOR;
XI. DAS ALTERAÇÕES NA POLÍTICA DE DADOS:
11.1. A ACIJU poderá atualizar esta política de dados a qualquer tempo em razão de mudanças na forma como os dados pessoais serão tratados.
11.2. Eventuais alterações na política de dados serão comunicadas aos PARTICIPANTES por meio do site https://www.felinjujuruaia.com.br/retire-seu-cupom ou através de e-mail ou outros canais de comunicação.
XII. DAS DÚVIDAS E QUESTIONAMENTOS:
12.1. Eventuais questionamentos envolvendo esta POLÍTICA DE DADOS poderão ser
submetidos pelos interessados por intermédio do e-mail aciju@aciju.com.br.
